Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2017
Data
15/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e inclui dispositivos na Lei
066/2005 e dá outras providências.
066/2005 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica