Lei nº 594, de 23 de maio de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

594

Ano

2017

Data

23/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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