Lei Ordinária nº 699, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
699
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica alterado o parágrafo único do art. 1° e
o caput do art.2° da Lei 042/2005 e dá
outras providências.
o caput do art.2° da Lei 042/2005 e dá
outras providências.
Indexação
emissão de ART
de projeto.
casas populares as edificações
residenciais com área igual ou inferior a 71 m² (setenta e um metros quadrados).
de projeto.
casas populares as edificações
residenciais com área igual ou inferior a 71 m² (setenta e um metros quadrados).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 42, de 14 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica