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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 40, de 13 de dezembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

40

Ano

2018

Data

13/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Fica prorrogado o prazo para aplicação
da progressividade prevista no art.179
caput, Tabela II do Anexo III da Lei
Complementar 027/2014 e da outras
providencias.”

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI