Lei nº 93, de 31 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
2006
Data
31/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2005,
INCLUINDO O INCISO IX.
INCLUINDO O INCISO IX.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 31, de 22 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica