Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos efetivos na estrutura da Administração Pública Municipal; altera a denominação, os requisitos para provimento e a descrição do cargo de Professor de Libras; cria o cargo de Engenheiro Ambiental; inclui o respectivo quadro descritivo no Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 47, de 2020; altera a descrição do cargo de Agente de Fiscalização para incluir atribuições de fiscalização ambiental; revoga dispositivo da Lei Complementar nº 084, de 2025; e altera a redação do art. 72 da Lei Complementar nº 47, de 2020.”

Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio parcial para o serviço de limpeza de efluentes sanitários, exclusivamente quanto aos custos de transporte e pedágio, institui a Tarifa de Efluentes Sanitários, e dá outras providências”.

Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.”

Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.