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Estabelecer Recesso Administrativo do Poder Legislativo, do dia 23 de dezembro de 2022 ao dia 04 de janeiro de 2023.

Considerando o Recesso Parlamentar do período de 16 de dezembro de 2022 a 31 janeiro de 2022. RESOLVE: Art. 1º. Designar os membros da Comissão Representativa no período de recesso do dia 16 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2022 os seguintes vereadores:  Antônio de Abrantes Alves Neto;  Celso da Conceição da Silva  Eluir Cavassin;  Rogério do Carmo Gabriel;  Valmor Canever;

Dispõe sobre a designação da Comissão de Transmissão de Mandato no âmbito do Poder Legislativo de Ipiranga do Norte/MT e da outras providências

Altera a Portaria nº 046/2022, que concedeu férias a Servidora Graciele Angélica Ferreira dos Santos, acrescentando parágrafo único ao Art. 2º

Revoga a Portaria nº 051/2022, e institui nova disposição sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº002 DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DISPOE SOBRE AS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT, AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ipiranga do Norte/MT.

Altera as redações dos incisos II e IV, do Artigo 1º e acrescenta-se parágrafo único; e Altera também as redações dos incisos II, IV e VI, do Artigo 2º e acrescenta-se parágrafo único, da Lei Municipal nº 787/2022 de 14 de junho de 2022

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo cópia dos documentos, bem como informações quanto ao andamento do processo para regularização junto ao cartório e projeto de construção das casas do Programa Minha Casa Minha Vida através de convenio com a MTpar.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o aosoberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo a quantidade de pessoas com deficiência intelectual que possuino município,requerendo informações acerca da quantidade de atendimentos e consultas que foram realizadas nos anos de 2020 e 2021, a quantidade que foram realizadas em 2022 e aquantidade de pacientes que aguardam pela mesma consulta.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o aosoberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo a quantidade de pessoas com deficiência auditiva que o município atende,requerendo informações acerca da quantidade de atendimentos e consultas que foram realizadas nos anos de 2020 e 2021, a quantidade que foram realizadas em 2022, e a quantidade de aparelhos auditivos entregues nesses últimos dois anos equal o tempo de espera para a entrega do aparelho auditivo e a quantidade de pacientes que aguardam por um aparelho auditivo.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo que considere a promulgação da Emenda Constitucional 120, que fixou o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e encaminhe informações acerca da ciência da alteração legislativa e eventual necessidade de adequação orçamentária e fiscal para sua implementação no que se refere a competência do município, dentre elas: 1. Informações acerca do cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual; 2. Informações acerca de providências no âmbito municipal em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição Federal. 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso, com eventuais adicionais em âmbito municipal.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo informações quanto ao andamento do projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal: 1. Informações quanto ao andamento do processo na Funasa; 2. Informações quanto a contratação da empresa de engenharia para atualização da planilha orçamentária; 3. Solicitamos cópia dos contratos e documentos da empresa.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal informações detalhadas sobre o aparelho de Raio X que estava em uso no municipio. - Copia na integra do processo e contrato de locação do aparelho de Raio X que o municipio estava utilizando. - Se o municipio teve outro aparelho que foi usado na Secretaria da Saúde ou desde que o municipio começou a disponibilizar esse serviço de Raio X, sempre foi o mesmo aparelho? Tal requerimento é de suma importância para fins de prestação de contas e oferecer aos munícipes maior transparência quanto à relevância e vantagens para o municipio.

Evalir Cesar Damo vereador desta Câmara Municipal conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o aosoberano Plenário, para fins de requerer aoPrefeito Municipalprestação de informações referentes ao cumprimento das emendas impositivas 005/2021 de minha autoria e do cumprimento das emendas impositivas 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 008/2021 e 009/2021, dos demais vereadores desta Casa 1 – Apresentar um extrato do cumprimento pela administração municipal das emendas impositivas 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/202, 006/2021, 007/2021, 008/2021 e 009/2021 Tal requerimento é de suma importância para fins de prestação de contas e oferecer aos munícipes maior transparência quantoà relevância e vantagens para o municipio.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal informações sobre o estado de conservação da rotatória da Av. Rio Branco, próximo ao mercado Avenida, detalhes sobre: Qual a qualidade do material usado? O valor investido? E quais as providencias que serão tomadas para que esse fato não se repita, a final todos os contribuintes ipiranguenses ficam no prejuízo com esse tipo de obra, que com menos de 15 dias de concretizada necessita de reparos. Tal requerimento é de suma importância para fins de prestação de contas e oferecer aos munícipes maior transparência.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal que nos informe quais os gastos reais que o municipio teria com a separação da Secretaria de Educação da Cultura e Esporte, levando em conta que teríamos muitas vantagens com a individualização destas, em especial o Esporte grande destaque no momento em nosso municipio.