Lei nº 253, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
253
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL O DISPOSTO NO
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101,
04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), REFERENTE À CONCESSÃO DE DOAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101,
04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), REFERENTE À CONCESSÃO DE DOAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESPONSABILIDADE FISCAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 268, de 10 de novembro de 2009
Norma correlata
Lei nº 280, de 17 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 299, de 26 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica