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Estabelecer Recesso pelo Poder Legislativo no período de 23 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Designar os membros da Comissão Representativa no período de recesso do dia 23 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 os seguintes vereadores: • Cleonaldo Araujo França; • Fabiano Arlindo Gonçalves; • Nelson Fernandes; • Marcos Augusto de Matos Vargas; • Valdecir Domingo Strada.

Considerando o Decreto Estadual nº 605, de 21 de agosto de 2020 do Governado do Estado de Mato Grosso; Considerando a competência dos Municípios previstas no art. 23, I da Constituição Federal de 88; Considerando o Decreto Municipal nº 058/2020, que “Consolidou as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19) e da outras providências”; Considerando o Boletim Epidemiológico, acompanhamento em Ipiranga do Norte/MT1; Considerando a cerimônia de posse dos agentes políticos eleitos, a ser realizada em 1º de Janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º. A sessão preparatória de posse dos diplomados agentes políticos terá início às 8h do dia 1º de janeiro de 2021. Art. 2º. Em virtude da pandemia do Covid-19 e por orientação da Vigilância em Saúde do Município, apenas 50% do plenário poderá ser ocupado na ocasião da posse, respeitado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre os presentes. Parágrafo único. Poderão acompanhar presencialmente a cerimônia de poss

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipiranga do Norte/MT o “DIA DO NORDESTINO”, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DO SERVIDOR PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO BEM COMO DISCIPLINA CRITÉRIOS PARA FINS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer informações ao Sr. Prefeito Pedro Ferronatto com cópia ao Secretário de Obras, sobre a quantidade de estradas dentro município em quilômetros que foram recuperadas no ano de 2019, bem como os valores em reais desembolsados para tal finalidade.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer informações ao Sr. Prefeito Pedro Ferronatto com cópia ao Secretário de Saúde, as ações desempenhadas no ano de 2019, objetivando o combate do mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, Zica e Chikungunya, bem como os valores em reais desembolsados para tal finalidade.

CONSIDERANDO a declaração pela OMS (Organização Mundial da Saúde) de que a COVID-19, nova doença causada pelo NOVO CORONAVIRUS (denominado SARS- Cov-2), é uma pandemia; CONSIDERANDO a Portaria nº188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV); CONSIDERANDO o Decreto nº407 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº11 de 17 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte-MT, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pela Administração Direta e Indireta do Município de Ipiranga do Norte, institui Comitê de Enfrentamento ao novo coronav

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer informações ao Sr. Prefeito Pedro Ferronatto a respeito de quem é a responsabilidade da conservação e limpeza no Residencial Golden Valle? Seria da empresa, dos proprietários ou da Prefeitura?

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer informações e respostas a APASI – Associação Pro asfalto Sorriso Ipiranga- Sorriso – MT no prazo de 15 dias, a respeito dos Ofícios nº 081/2017 e nº 112/2019 em anexo, os quais solicitavam a esta associação a construção de redutores de velocidade no trevo principal de Ipiranga do Norte/MT e tinha como justificativa a segurança de nossos cidadãos, uma vez que a entrada de nosso município é frequentada por pedestres praticantes de atividades físicas e estes são expostos a riscos de atropelamento, dado à ausência dos redutores. Assim trata-se de um trevo, que os motoristas de pequenos e grandes veículos transitam em altíssimas velocidades, resultando no aumento de perigo no local.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer junto a Energisa Mato Grosso-Distribuidora de energia S/A, providências quanto ao rebaixamento da rede de alta tensão para baixa tensão, na Av. Rio Branco em frente aos armazéns, posteriormente o Poder Executivo instalar iluminação pública no local. Essa medida é de grande relevância pois a iluminação pública nesse local é um direito dos munícipes que residem ou utilizam essa via para ir trabalhar.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer um relatório contendo os valores gastos com a pandemia do COVID19 no município, englobando recursos remanejados e recursos advindos do governo estadual e federal.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer junto a Energisa Mato Grosso-Distribuidora de energia S/A, providências quanto poda de árvores em toda a extensão da rede na zona rural do município de Ipiranga do Norte. Essa medida é de grande relevância pois esses galhos causam curtos circuitos que ocasionam a queda da energia elétrica na região, levando um longo tempo para retornar à normalidade devido à dificuldade de encontrar o local exato do ocorrido.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a Mesa Diretora desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer junto ao Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, cópia das Notas Fiscais com os valores gastos na aquisição de compras e serviços efetuados até a presente data, especificamente para o combate do COVID19 no município.

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a Mesa Diretora desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer junto ao Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, informações referente a aplicação do RGA (Reajuste Geral Anual) de acordo com o Piso Nacional aos professores, se houve, qual foi o índice utilizado. Caso não tenha sido aplicado informe e justifique os motivos.

Considerando que o art. 3º do Regimento Interno prevê que “a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do Executivo, e de julgamento políticoadministrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna”. Ainda no art. 4º do Regimento Interno, seu inciso define que “ comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado”. Considerando os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ipiranga do Norte-MT, que prevê em seu art. 39, que “os Vereadores são Agentes Políticos, investidos do mandato legislativo, na forma da Lei”. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ipiranga do

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Secretaria de Assistência Social, com cópia ao Prefeito, um relatório sobre a distribuição de cestas básicas no período de janeiro até outubro de 2020. Quantitativo mensal. No caso de outubro colocar a quantidade doada até a data da elaboração do relatório.