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Anexos da Norma Juridica (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)

Total de Anexos da Norma Juridica: 21
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
32 tabela_explicativa_da_evolucao_da_receita_e_da_despesa.pdf
31 sumario_geral_da_receita_por_fontes_e_das_despesas_por_funcoes_do_governo.pdf
30 quadro_discriminativo_da_receita_por_fontes_e_respectiva_legislacao.pdf
29 quadro_demonstrativo_do_programa_anual_de_trabalho_do_governo_em_termos_de_realizacao_de_obras_e_de_prestacao_de_servicos.pdf
28 quadro_demonstrativo_da_receita_e_planos_de_aplicacao_de_fundos_especiais.pdf
27 quadro_das_dotacoes_por_orgaos_do_governo.pdf
26 descricao_sucinta_de_cada_unidade_administrativa_e_suas_principais_finalidades_com_a_respectiva_legislacao.pdf
25 demonstrativo_regionalizado_do_efeito_sobre_a_receita_e_a_despesa_decorrentes_de_beneficios_fiscais.pdf
24 demonstrativo_de_medidas_de_compensacao_as_renuncias_de_receita_e_ao_aumento_de_despesas_de_carater_continuado.pdf
23 demonstracao_da_natureza_de_despesa_-_consolidacao_geral.pdf
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