SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 09 de dezembro de 2020

Vigência a partir de 24 de Maio de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 64, de 24 de maio de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, fica estruturado conforme o estabelecido nesta Lei.

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, obedece ao regime estatutário, conforme a Lei Orgânica Municipal, disciplinado e regido pela Lei Complementar Municipal nº 046/2020.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte -MT, aprovado pela presente Lei, tem como objetivos:

I –

a eficácia no serviço público em atendimento à comunidade;

II –

aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos;

III –

a valorização e a profissionalização dos servidores municipais

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E PROVIMENTO DOS CARGOS

Seção I

Da Estrutura do Quadro de Pessoal

Art. 4º.

Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo I – Quadro Efetivo desta Lei.

Art. 6º.

Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo II – Quadro Comissionado desta Lei.

Seção II

Do Provimento dos Cargos Efetivo

Art. 7º.

Os cargos de provimento efetivo serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Parágrafo único

Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Seção III

Do Provimento dos Cargos em Comissão

Art. 8º.

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se a atender funções de confiança, enquadrados como de coordenação, direção, chefia, consulta ou assessoramento.

§ 1º

Os cargos em comissão são de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.

§ 2º

Os cargos em comissão poderão recair preferencialmente nos servidores do quadro efetivo, podendo ser atribuído também a pessoas que reúnam habilidade técnica, condições e competência profissional para exercê-lo.

§ 3º

Toda pessoa que vir a ocupar cargo em comissão perceberá remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado.

§ 4º

Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo poderá ser calculada sobre a complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias e o salário-família.

§ 5º

O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo comissionado.

Art. 9º.

Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Legislativo.

Parágrafo único

O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo:

I –

nome completo do servidor;

II –

denominação do cargo vago a ser provido;

III –

fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo;

Seção IV

Da Lotação

Art. 10.

Alotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT.

CAPÍTULO III

Seção I

Do Concurso Público

Art. 11.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Art. 12.

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 13.

Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Parágrafo único

A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade do certame e na forma da lei.

Art. 14.

Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme as características do cargo a ser provido.

Seção II

Da Estabilidade e do Estágio Probatório

Art. 15.

O servidor nomeado para ocupar cargo público, fica sujeito a estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga do Norte, adotando como instrumento de avaliação a ficha constante no ANEXO IV e V.

Parágrafo único

É estável no serviço público do Município de Ipiranga do Norte, o servidor que tiver cumprido o estágio probatório com duração de 03 (três) anos e que tenha sido aprovado no mesmo.

Seção III

Da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório

Art. 16.

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório será constituída por 03 (Três) membros, designados pelo Presidente da Câmara.

Art. 17.

Compete a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório:

I –

Orientar todo o processo de avaliação do estágio probatório ou nele intervir em qualquer fase.

II –

Solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Câmara Municipal.

III –

Orientar sobre os instrumentos de avaliação.

IV –

Divulgar, conscientizando os servidores a serem avaliados no período sobre os critérios de avaliação, considerando o estágio probatório e o desempenho funcional.

V –

Elaborar e aprovar o Regulamento da Avaliação, apresentando-o para promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.

VI –

Propor justificadamente ao Chefe do Poder Legislativo, com base nos relatórios e documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a exoneração do servidor avaliado.

VII –

Decidir sobre eventuais recursos apresentados pelo servidor avaliado.

VIII –

Outras circunstâncias que se evidenciarem, no sentido de bem encaminhar o processo de avaliação.

CAPÍTULO IV

DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DOS CARGOS, PROVIMENTO

Art. 18.

A caracterização, atribuições, requisitos de provimento e vencimentos dos cargos efetivo e em comissão são aqueles constantes: do Quadro de Cargo de Provimento Efetivo – Anexo I; Quadro dos Cargos de provimento em Comissão – Anexo II; das Atribuições dos Cargos em Provimento Efetivo e em Comissão – Anexo III, partes integrantes desta Lei.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

Seção I

Da Organização

Art. 19.

São consideradas atividades administrativas próprias dos servidores da Câmara Municipal:

I –

Técnico-administrativas, as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais.

II –

De direção, as inerentes ao exercício de chefia, coordenação e assessoramento.

Seção II

Da Administração de Pessoal e Gestão do Sistema de Recursos Humanos

Art. 20.

A administração e gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente, compete à da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte - MT, a qual caberá essencialmente:

I –

implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;

II –

manter atualizadas as especificações de classe;

III –

submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.

Art. 21.

Os servidores serão designados para prestarem serviços nos diversos setores do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:

I –

De acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade;

II –

A pedido do servidor.

§ 1º

No caso previsto no inciso I deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia.

§ 2º

No caso previsto no inciso II deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva solicitação por escrito, devidamente justificada, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do setor em que o servidor está lotado anteriormente e a daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades do serviço.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS

Art. 22.

O Plano de Carreira, englobando cargos e salários, tem por objetivo a organização da ação da Câmara Municipal, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscar o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos.

Art. 23.

A organização do Plano de Carreiras da Câmara Municipal baseia-se nos seguintes conceitos:

I –

CARGO PÚBLICO - A posição componente da estrutura funcional, criada por Lei, em quantidade definida, nomenclatura própria, e vencimento estabelecido;

II –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - é a pessoa legalmente investida em cargo público e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

III –

SERVIDOR - Pessoa legalmente investida em cargo ou função remunerada no município, independentemente do regime adotado: Estatutário, CLT ou Contrato por Tempo Determinado;

IV –

CARGO EM COMISSÃO - é o ocupado por servidor que exerce função assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência no mesmo;

V –

QUADRO DE CARGOS - O universo de cargos que compõem a estrutura funcional da Câmara Municipal;

VI –

CLASSE – é o agrupamento de cargos da mesma natureza, de denominações identicas, do mesmo nivel de vencimento e grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições

VII –

CLASSE ATUARIAL VERTICAL- corresponde as divisões de progressão vertical na carreira identificadas por algarismos romanos de I a X;

VIII –

PROMOÇÃO HORIZONTAL: a passagem do servidor de uma classe para outra, com base na qualificação profissional;

IX –

PROGRESSÃO VERTICAL: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos desta Lei, somado à avaliação de desempenho.

X –

REFERÊNCIA - é o número indicativo de posição hierárquica da classe a que pertença o cargo na escala de vencimento;

XI –

MERECIMENTO - Conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação à causa, produtividade, pontualidade, assiduidade, atitude participante, entre outros;

XII –

– FUNÇÃO GRATIFICADA - é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;

XIII –

CARREIRA - É uma série de cargos pertencentes a classes diferentes, que guardam entre si uma relação de afinidade quanto à natureza de trabalho e perfil de especificação, disposta hierarquicamente de conformidade com o grau de complexidade, responsabilidade, experiência requerida e conhecimento demandado;

XIV –

PLANO DE CARREIRAS - É o instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias alternativas de carreira oferecidas ao servidor;

Seção I

Da Evolução Funcional

Art. 24.

As formas de evolução funcional são as seguintes:

I –

promoção horizontal;

II –

progressão vertical.

Seção II

Da Promoção Horizontal

Art. 25.

A promoção horizontal, denominada nesta Lei também como mudança de classe, ocorrerá de acordo com a apresentação de certificados, diplomas ou títulos, pelo servidor requerente e depois de analisados e aprovados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal, obedecido o interstício de 03 (três) anos para a mudança de uma classe para outra imediatamente superior, conforme tabela – Anexo VII.

Parágrafo único

Os certificados, diplomas ou títulos do servidor de que trata o caput deste artigo deverão ser posteriores a sua nomeação, ser entregues em forma de documentos registrados no órgão competente, quando houver exigência legal, no original e acompanhado de respectivas cópias.

Art. 26.

As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo e a titulação exigida para a promoção de uma classe para a outra, devendo ser obedecido o seguinte:

I –

a promoção horizontal dos ocupantes dos cargos com requisitos mínimos de escolaridade Ensino Superior, deve observar o seguinte:

Classe A – requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.

Classe B - requisito da “Classe A” mais 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Classe C – requisito da “Classe B” mais 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou título de Mestre;

Classe D - requisito da “Classe C” mais título de Doutorado.

Parágrafo único

Os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado de que trata este inciso deverão ser correlacionados à área de atuação do servidor.

II –

a promoção horizontal dos ocupantes dos cargos com requisitos mínimo de escolaridade Ensino Médio, deve observar o seguinte:

Classe A – requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

Classe B – requisito da “Classe A” mais ensino superior completo ou curso técnico;

Classe C - requisito da “Classe B” mais 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Classe D – requisito da “Classe C” mais 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou título de Mestre;

Parágrafo único –

O curso técnico, de pós-graduação e mestrado de que trata este inciso deverão ser correlacionados à área de atuação do servidor.

III –

a promoção horizontal dos ocupantes dos cargos com requisito mínimo de escolaridade Alfabetização, deve observar o seguinte:

Classe A – requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

Classe B – requisito da “Classe A” mais habilitação em nível de ensino fundamental completo;

Classe C - requisito da “Classe B” mais habilitação em nível de ensino médio completo;

Classe D – requisito da “Classe C” mais cursos de qualificação profissional, totalizando 360 (trezentos e sessenta) horas ou ensino superior completo.

§ 1º –

Os cursos de qualificação de que trata a alínea “d” deste inciso deverão ter carga horária mínima de 40 (quarenta) horas cada um e correlação à área de atuação do servidor.

§ 2º –

A mudança de classe deve ser feita sem alterar o nível no qual o servidor se encontra.

IV –

a promoção horizontal dos ocupantes dos cargos com requisitos mínimos de escolaridade Ensino Fundamental, deve observar o seguinte:

Classe A – requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

Classe B – requisito da “Classe A” mais habilitação em nível de ensino médio completo;

Classe C - requisito da “Classe B” mais ensino superior completo;

Classe D - requisito da “Classe C” mais 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Parágrafo único –

O curso de pós-graduação de que trata este inciso deverá ser correlacionado à área de atuação do servidor.

Art. 27.

A promoção por classe será de 20% (vinte por cento) de uma para a outra, desde que atenda todas as exigências da presente Lei.

Parágrafo único

A mudança de classe se dará sobre o vencimento padrão da classe anterior.

Seção III

Dos Títulos

Art. 28.

A promoção horizontal por titulação e conclusão de cursos citada na presente Lei deverá ser solicitada através de requerimento à Presidência da Câmara, acompanhado da documentação comprobatória devidamente autenticada, conforme especificado a seguir:

I –

cópia autenticada do certificado e do histórico escolar, quando se tratar da comprovação de conclusão dos ensinos fundamental e médio;

II –

cópia autenticada do diploma ou certificado da conclusão de graduação ou curso técnico;

III –

cópia autenticada do certificado para comprovação de cursos de pós-graduação em nível de especialização;

IV –

cópia autenticada do diploma dos cursos de mestrado, na falta do diploma outro documento que comprove a obtenção dos referidos títulos, desde que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único

Somente serão aceitos certificados de conclusão de cursos que tenham sido expedidos por instituições legalmente constituídas e que contenham:

I –

título do curso;

II –

nome do participante;

III –

programa;

IV –

carga horária;

V –

período de realização do curso.

Art. 29.

Para promoção de classe por titulação e conclusão de cursos, não poderá ser considerado curso que caracterize requisito mínimo para ingresso na função que o servidor ocupa, bem como, não poderá ser considerado o mesmo certificado por mais de uma vez.

Art. 30.

Os títulos de que trata a presente Lei serão analisados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional segundo a legislação competente.

Art. 31.

O prazo para interpor recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação é de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento da concessão de progressão funcional.

Parágrafo único

Os recursos serão interpostos em primeira instância ao Presidente da Comissão de Avaliação e em segunda instância ao Presidente da Câmara.

Art. 32.

A promoção de classe será concedida através de Portaria emitida pelo Presidente da Casa, após análise e parecer da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

Seção IV

Da Progressão Vertical

Art. 33.

Progressão vertical é a elevação do servidor à posição imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma classe.

Art. 34.

Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical exclusivamente por critérios de antiguidade e merecimento, e ainda será submetido à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º

A progressão vertical será concedida através de Portaria emitida pelo Presidente da Casa, após parecer da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, fundamentado na análise dos Boletins de Merecimento - Anexo VI.

§ 2º

Os níveis de progressão vertical são representados pelos algarismos romanos de I a X, e corresponderão cada um, a três anos de efetivo exercício, conforme tabela – Anexo VII.

§ 3º

O servidor efetivo investido em cargo comissionado, será contado o tempo de serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.

Art. 35.

Para ser elevado a outro nível na progressão vertical, deverá o servidor:

I –

contar 03(três) ano de efetivo exercício no nível a que pertence.

II –

obter, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos percentuais no Boletim de Merecimento.

Art. 36.

Só poderão concorrer à progressão os servidores que além de satisfazerem os requisitos do artigo anterior, estiverem no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 37.

Quando o servidor for colocado, sem ônus para o órgão de origem, à disposição de órgão federal, estadual ou de outro município, integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, por um período superior a 30 (trinta) dias, não concorrerá à progressão durante o período de afastamento.

Art. 38.

O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas ficarão sem efeito os atos daí decorrentes se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar penalização.

§ 1º

O servidor somente iniciará o exercício na nova posição da carreira, depois de declarada a improcedência da penalidade, após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva.

§ 2º

No caso de ser verificada a procedência da penalização, o ato de designação será considerado nulo e o servidor só poderá concorrer novamente à progressão, após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data subsequente a do término do cumprimento da penalidade.

Art. 39.

O servidor que vier a sofrer pena de suspensão, após suspensão preventiva durante a apuração da progressão, perderá o direito à mesma, só podendo concorrer novamente à progressão, depois de decorrido o prazo mencionado no § 2º do artigo anterior.

Art. 40.

O servidor efetivo estável, que estiver no exercício do cargo em comissão, pleiteará a progressão, somente sobre o cargo efetivo.

Seção V

Do Vencimento

Art. 41.

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo compõem-se de 10 (dez) níveis, no sentido vertical, e por 4 (quatro) classes, A, B, C e D, no sentido horizontal.

Art. 42.

Os valores das tabelas de vencimentos são definidos observando-se os seguintes intervalos percentuais:

I –

na posição vertical:

Acréscimo de 5% (cinco por cento) na mudança de um nível para o outro.

II –

na posição horizontal:

acréscimo de 20% (vinte por cento) na mudança da classe A para a classe B;

acréscimo de 20% (vinte por cento) na mudança da classe B para a classe C;

acréscimo de 20% (vinte por cento) na mudança da classe C para a classe D.

Seção VI

Dos Candidatos à Progressão Vertical

Art. 43.

Até o primeiro dia útil do mês de abril de cada ano, o Departamento de Recursos Humanos organizará a relação dos servidores com data base de 30 (trinta) de abril, com direito a concorrerem à progressão e a enviará à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, acompanhada das respectivas anotações funcionais.

Parágrafo único

A relação de que trata o presente artigo mencionará:

I –

a denominação da classe a que pertence o cargo;

II –

o nome dos servidores a serem promovidos, com os respectivos dados documentais;

III –

outras disposições julgadas necessárias.

Art. 43-AQ.

Até o primeiro dia útil do mês de outubro de cada ano, o Departamento de Recursos Humanos organizará a relação dos servidores com data base de 30 (trinta) de outubro, com direito a concorrerem à progressão e a enviará à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, acompanhada das respectivas anotações funcionais.

Parágrafo único

A relação de que trata o presente artigo mencionará:

I –

a denominação da classe a que pertence o cargo;

II –

o nome dos servidores a serem promovidos, com os respectivos dados documentais;

III –

outras disposições julgadas necessárias.

Art. 44.

Após a Comissão ter dado parecer final sobre a concessão ou não da progressão que trata os artigos 43 e 43-A, o Departamento de Recursos Humanos encaminhará o resultado dos pareceres, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, até 15 (quinze) de maio, e 15 de novembro, respectivamente, do mesmo exercício, e que no prazo de 10 (dez) dias úteis promoverá o enquadramento dos servidores nas respectivas classes.

Seção VII

Da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional

Art. 45.

A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída de 03 (três) membros titulares e 01 (um suplente) que substituirá o membro da Comissão que será avaliado, todos designados pelo Presidente da Câmara.

Art. 46.

Compete à Comissão:

I –

analisar e avaliar os Boletins de Merecimento, apurando o merecimento dos servidores avaliados, dando parecer favorável ou não à progressão, no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega da relação dos servidores;

II –

analisar e avaliar os certificados, diplomas ou títulos do servidor requerente da promoção horizontal, dando parecer favorável ou não à progressão, no prazo de 15 (quinze) dias;

III –

opinar nos recursos interpostos por servidores quanto à apuração do merecimento e avaliação dos títulos, certificados e diplomas de que tratam os incisos anteriores;

Art. 47.

O prazo para interpor recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação é de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento da concessão de progressão funcional.

§ 1º

Os recursos serão interpostos em primeira instância ao Presidente da Comissão de Avaliação, e em segunda instância ao Presidente da Câmara.

§ 2º

Os recursos interpostos se relacionarão somente sobre os dados apostos nos Boletins de Merecimento, os quais refletem a decisão da comissão.

§ 3º

Os recursos serão encaminhados à autoridade competente, mediante requerimento devidamente fundamentado, constando a justificativa do pedido, em que se apresente sua razão, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

CAPÍTULO VII

DO BOLETIM DE MERECIMENTO E DO TREINAMENTO

Seção I

Do Boletim de Merecimento

Art. 48.

O Boletim de Merecimento apurará unicamente:

I –

assiduidade;

II –

pontualidade;

III –

punições;

IV –

comportamento;

V –

experiência no serviço público municipal;

VI –

eficiência;

VII –

eficácia.

Art. 49.

O merecimento é adquirido na classe e o servidor tendo sido enquadrado em determinada classe em consequência da progressão, reiniciará a contagem de ocorrências relativas aos fatores enumerados no artigo anterior, para nova progressão.

Art. 50.

O valor do Boletim de Merecimento varia de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

Art. 51.

O valor do fator assiduidade varia de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos e será determinado através da aplicação da seguinte fórmula: A = 15 - 365 . ( F ÷ 2 ) E Onde: A: representa o grau de assiduidade; F: representa o valor atribuído às faltas; E: o período de efetivo exercício, considerado para apuração, em dias.

§ 1º

O valor de F, na fórmula acima, é obtido através da multiplicação do número de faltas não justificadas pelo fator 2 (dois), somando-se ao resultado o número de faltas justificadas.

§ 2º

Não constituirão faltas, para efeitos deste artigo, os afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 52.

O valor do fator pontualidade varia de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos e será determinado através da aplicação da fórmula: A = 15 - 365 . ( I ÷ 2 ) E P Onde: P: representa o grau de pontualidade; I: o valor atribuído aos atrasos e às saídas antecipadas; E: o período de efetivo exercício, em dias, considerado para a apuração.

Parágrafo único

O valor de I, na fórmula acima, é obtido pela soma do número de atrasos ao número de saídas antecipadas, dividindo-se o total por 2 (dois).

Art. 53.

Ao servidor que não tenha sofrido penalidade ou advertência, serão atribuídos 10 (dez) pontos positivos, pela disciplina.

§ 1º

A cada repreensão ou penalidade corresponderão a 2 (dois) pontos negativos, até o máximo de 10 (dez) pontos.

§ 2º

A diferença entre os 10 (dez) pontos positivos do “caput” deste artigo, e a soma total dos pontos negativos, obtidos na forma do parágrafo anterior, representará o grau de disciplina do funcionário.

Art. 54.

O valor do fator comportamental no serviço público municipal será de 15 (quinze) pontos divididos em 03 (três) itens e distribuídos em três níveis de avaliação, sendo respectivamente, regular, bom e ótimo:

I –

Espírito de equipe: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

II –

Relacionamento interpessoal: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

III –

Comportamento no trabalho: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

Art. 55.

O valor do fator experiência no serviço público municipal, será de 2(dois) pontos por ano de exercício no serviço público municipal.

Parágrafo único

A soma dos pontos atribuídos ao fator experiência no serviço público municipal não poderá exceder a 15 (quinze) pontos.

Art. 56.

O valor do fator eficiência no serviço público municipal será de 15 (quinze) pontos divididos em 03 (três) itens e distribuídos em três níveis de avaliação, sendo respectivamente, regular, bom e ótimo:

I –

Conhecimento do trabalho: 05 (cinco) pontos.

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

II –

Organização: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

III –

Atendimento ao público: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

Art. 57.

O valor do fator eficácia no serviço público municipal será de 15 (quinze) pontos divididos em 03 (três) itens e distribuídos em três níveis de avaliação, sendo respectivamente, regular, bom e ótimo:

I –

Capacidade de iniciativa: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

II –

Criatividade: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

III –

tomada de decisão: 05 (cinco) pontos

Regular: 1 ponto;

Bom: 3 pontos;

Ótimo: 5 pontos.

Art. 58.

Será adotado o modelo de Boletim de Merecimento constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 59.

Os Boletins de Merecimento serão preenchidos pelo chefe imediato do servidor.

Art. 60.

O resultado do Boletim de Merecimento será dado pela soma dos graus obtidos em cada um dos fatores mencionados no artigo 48.

Art. 61.

Quando houver completado o interstício mínimo exigido e a Administração não se pronunciar a respeito da progressão, o servidor fará requerimento ao Presidente da Câmara solicitando a sua referida progressão.

Parágrafo único

Tendo completado 12 (doze) meses da data em que o servidor faria jus à progressão sem que a Administração não tenha concedido a sua progressão, o servidor será indenizado da diferença do vencimento ou remuneração a que tiver direito, em até 12 (doze) meses.

Art. 62.

O servidor que tenha sua progressão deferida indevidamente, não estará obrigado a restituir o que em decorrência houver recebido, sendo obrigatório, aos responsáveis pela concessão, ressarcir o erário público.

Parágrafo único

Constatada a improcedência da progressão, mediante Portaria do Presidente da Câmara será considerada nula de pleno direito a referida progressão, sendo reaproveitáveis os elementos exigíveis à nova progressão.

Art. 63.

Os servidores que tenham serviço em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiverem vinculados, tirando-se a média aritmética dos Boletins de Merecimento, relativos ao exercício, a ser juntada à formação da média final do quinquênio, para fins de progressão.

Art. 64.

Terá caráter urgente o andamento dos papéis que se refiram à progressão, sendo passíveis de repreensão ou suspensão, os responsáveis por seu retardamento.

Parágrafo único

As avaliações de progressão deverão ser realizadas dentro do respectivo exercício, sendo considerado aprovado o servidor que durante a decorrência do exercício não se tenha efetuado a sua avaliação.

Art. 64A.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 64, de 24 de maio de 2022.

Seção I

Do Treinamento

Art. 65.

Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal o treinamento de seus servidores.

Parágrafo único

A qualificação dos servidores deverá resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão sempre promovida pelo Poder Público, tendo por objetivo:

I –

Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;

II –

No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;

III –

Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.

Art. 66.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Parágrafo único

As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos cursos e demais eventos destinados para esse fim.

CAPÍTULO I

DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 67.

Remuneração é o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 68.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 69.

O valor da remuneração dos servidores ativos, pensionistas, aposentados da Câmara Municipal, será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais, dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 70.

O servidor que tiver a sua progressão vertical deferida, fará jus à nova remuneração a partir de 1 (um) de maio, na progressão com data base até 30 (trinta) de abril que trata o artigo 43, e 1 (um) de novembro na progressão com data base até 30 (trinta) de outubro que trata o art. 43-A, do mesmo exercício em que tenha sido deferida a progressão, enquanto que a remuneração da promoção horizontal será devida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao deferimento da concessão.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 71.

Após a publicação desta Leia Secretaria da Câmara efetuará o reenquadramento do pessoal, nas determinações desta Lei.

Art. 72.

Somente através de Concurso Público é que poderão ser preenchidas as vagas existentes no quadro dos cargos efetivos da Câmara Municipal, salvo através de lei específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com que estabelece o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988.

§ 1º

Os cargos e os empregos, atualmente existentes na Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, que não puderem sofrer o aproveitamento ou o enquadramento nos termos desta Lei e da legislação superior, serão extintos à medida que forem providos os cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo por àqueles aprovados em concurso público.

§ 2º

As tabelas de vencimentos constantes desta Lei somente entrarão em vigência à medida que forem providos os cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo por àqueles aprovados em concurso público.

Art. 73.

O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei dar-se-á através de Portaria do Presidente da Câmara.

Art. 74.

Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições relativas a pessoal, constantes das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98.

Art. 75.

Os atos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei deverão ser editados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 76.

Quando da abertura do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, deverá, obrigatoriamente, constar do Edital Principal do concurso, todos os requisitos para provimento do cargo, ou referência fazendo indicação da legislação onde se encontram as disposições pertinentes.

Parágrafo único

É obrigatória a publicação do Edital principal no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 77.

A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que seja conveniente à Administração, mediante ato do Presidente da Câmara.

Art. 78.

A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores, ou a critério da administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que seja cumprida a jornada de 6 (seis) horas ininterruptamente.

Parágrafo único

Os Profissionais de Nível Superior com perfil de Advogado, de Contabilidade e Controle Interno, ficam submetidos ao Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a Regulamentação da Profissão.

Art. 79.

É considerado, para os cargos que possuam a mesma nomenclatura, a quantidade de vagas constantes no lotacionograma geral, não havendo necessidade de se repetir os nomes dos cargos.

Art. 80.

É reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados, para serem providos por servidores do quadro efetivo

Art. 81.

Além dos servidores municipais, a Câmara poderá contar também, com a presença de estudantes menor aprendiz em suas unidades operativas

Art. 82.

O menor vencimento base pago pela Câmara Municipal é o destinado ao pagamento de estagiário ou menor aprendiz, o qual poderá ser até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da Referência CE – 01, Classe A, do Anexo I – Quadro de Salários dos Cargos Efetivos.

Art. 83.

Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar os anexos integrantes desta Lei, observados os quantitativos de cargos e desde que não cause impacto orçamentário-financeiro.

Art. 84.

Esta Lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Art. 85.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 86.

Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei nº 364/2012.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CE – 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	R$ 1.746,41	02
CE – 02	Recepcionista	40	Ensino Médio	R$ 2.069,81	01
CE - 03	Assistente Administrativo	40	Ensino Médio	R$ 2.457,90	01
CE – 04	Técnico Legislativo	40	Ensino Médio	R$ 2.975,36	01
CE – 05	Agente de Finanças e Controle	40	Ensino Médio	R$ 3.492,81	01
CE – 06	Contador	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 06	Advogado	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 07	Controlador Interno	20	Nível Superior	R$ 4.527,71	01
TOTAL					09

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CE – 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	R$ 1.746,41	02
CE – 02	Recepcionista	40	Ensino Médio	R$ 2.069,81	01
CE - 03	Assistente Administrativo	40	Ensino Médio	R$ 2.457,90	01
CE – 04	Técnico Legislativo	40	Ensino Médio	R$ 2.975,36	01
CE – 05	Agente de Finanças e Controle	40	Ensino Médio	R$ 3.492,81	01
CE – 06	Contador	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 06	Advogado	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 07	Controlador Interno	20	Nível Superior	R$ 4.527,71	01
TOTAL					09

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 60, de 21 de fevereiro de 2022.

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CE – 01	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	R$ 1.746,41	02
CE – 02	Recepcionista	40	Ensino Médio	R$ 2.069,81	01
CE - 03	Assistente Administrativo	40	Ensino Médio	R$ 2.457,90	01
CE – 04	Técnico Legislativo	40	Ensino Médio	R$ 2.975,36	01
CE – 05	Agente de Finanças e Controle	40	Ensino Médio	R$ 3.492,81	01
CE – 06	Contador	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 06	Advogado	20	Nível Superior	R$ 3.751,53	01
CE - 07	Controlador Interno	20	Nível Superior	R$ 4.527,71	01
TOTAL					09

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 73, de 31 de maio de 2023.

Anexo II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CC – 01	Assessor de Comunicação		Livre Nomeação	R$ 2.457,90	01
CC – 02	Supervisor Administrativo		Livre Nomeação	R$ 3.100,00	01
CC – 03	Chefe Departamento Contábil		Livre Nomeação	R$ 3.838,31	01
CC – 04	Assessor Jurídico		Livre Nomeação	R$ 4.527,71	01
TOTAL					04

Anexo II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CC – 01	Assessor de Comunicação		Livre Nomeação	R$ 2.457,90	01
CC – 02	Supervisor Administrativo		Livre Nomeação	R$ 3.100,00	01
CC – 03	Chefe Departamento Contábil		Livre Nomeação	R$ 3.838,31	01
CC – 04	Assessor Jurídico		Livre Nomeação	R$ 4.527,71	01
TOTAL					04

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 53, de 09 de dezembro de 2020.

Anexo II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

*Referência*	*Cargos*	*Horas* *Semanais*	*Requisitos*	*Vencimento* *Padrão (R$)*	*Vagas*
CC – 01	Assessor de Comunicação		Livre Nomeação	R$ 2.457,90	01
CC – 02	Supervisor Administrativo		Livre Nomeação	R$ 3.100,00	01
CC – 03	Chefe Departamento Contábil		Livre Nomeação	R$ 3.838,31	01
CC – 04	Assessor Jurídico		Livre Nomeação	R$ 4.527,71	01
TOTAL					04

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 73, de 31 de maio de 2023.

Anexo III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Referência: CE – 01

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Descrição Sumária:

- Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa.

b) Descrição Detalhada:

- Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes;

- Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.

- Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal;

- Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização;

- Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;

- Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara;

- Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino fundamental Incompleto

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de trabalho:

- Jornada: 40 horas semanais.

- Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

CARGO: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA

Referência: CE – 02

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Operar mesa e aparelhos telefônicos (pabx) e outros sistemas semelhantes;

b) Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas;

c) Vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos;

d) Prestar informação relacionadas com a repartição;

f) Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado;

g) Prestar informações e localizar pessoas, consultando listas telefônicas e de funcionários e rol de números úteis para o órgão;

h) Realizar controle das ligações telefônicas recebidas e transmitidas, anotando dados em formulários apropriados;

i) Recepcionar e encaminhar todas as pessoas que visitem o recinto da Câmara Municipal;

j) Executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

Jornada: 40 horas semanais

Especial: Sujeito a trabalho externo e ao uso de uniforme.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino Médio Completo

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Referência: CE – 03

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Descrição Sumária:

- Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal; auxiliar as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

b) Descrição Detalhada

- Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização;

- Assistente de portaria e protocolo, em missão de atendimento ao Público;

- Assistente de serviços de expedição, comunicação interna e externa e atendimento telefônico;

- Operar mesa, aparelhos telefônicos e mesa de ligação;

- Registrar os telefonemas atendidos, anotando os dados pessoais e comerciais dos munícipes, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

- Atender e efetuar ligações externas e internas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário;

- Redigir os atos administrativos, expedientes, atas, resoluções, projetos de lei, etc;

- Registrar as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do solicitante, localidade e destinatário, para possibilitar o controle de custos;

- Zelar do equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;

- Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades, para facilitar consultas;

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino Médio Completo

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

- Jornada: 40 horas semanais

- Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

Referência: CE – 04

Provimento: Efetivo

Atribuições

a) Descrição Sumária:

- Executa serviços gerais de redação e técnica legislativa, classificando documentos e correspondências, auxiliando a Presidência, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos Legislativos da Câmara.

b) Descrição Detalhada:

- Redige os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução; Moções, Requerimentos, e Indicações propostos pela Presidência;

- Auxilia na redação da correspondência oficial da Câmara;

- Auxilia as Comissões na elaboração de Pareceres e Ata das Reuniões;

- Auxilia no controle dos projetos pautados;

- Auxilia no controle das matérias constantes da pauta das Sessões;

- Auxilia na supervisão da elaboração de relatórios, bem como da elaboração das Atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias;

- Atende o público fornecendo informações atinentes à redação legislativa, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;

- Orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de documentos e expediente;

- Auxilia no recebimento e expedição de documentos, registrando em livros próprios ou utilizando o sistema informatizado para manter o controle de sua tramitação;

- Organiza e mantém atualizados os arquivos classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos;

- Auxilia os assistentes parlamentares na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução; Moções, Requerimentos, e Indicações propostos pelos Vereadores;

- Executa serviços de digitação para atender ao processo legislativo;

- Auxilia nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara;

- Prepara material para publicação na imprensa local e/ou regional para divulgação dos atos Legislativos;

- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos de redação e necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados.

CARGO: AGENTE DE FINANÇAS E CONTROLE

Referência: CE – 05

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Descrição Sumária:

- Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada:

- Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

- Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

- Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros;

- Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos;

- Verificar serviços realizados;

- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;

- Acompanhar as alterações e atualizações periódica dão Aplic (Auditoria de Contas Públicas);

- Realizar as transmissões do Aplic.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino Médio

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

- Jornada: 40 horas semanais

- Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

CARGO: CONTADOR

Referência: CE – 06

Provimento: Efetivo

Atribuições

a) Descrição Sumária

- Supervisionar, coordenar, executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

- Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Superior Completo/Ciências Contábeis e/ou em Técnico Contábil

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro no CRC.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 20 horas semanais

b)Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

CARGO: ADVOGADO

Referência: CE – 06

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como atuar juridicamente nos diversos setores do Legislativo, orientando e assessorando o Órgão para seu bom funcionamento;

b) Atuar em todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal;

c) Atuar no auxílio aos vereadores e servidores, nos assuntos de natureza jurídica do Poder Legislativo, submetidos a sua apreciação;

d) Atuar, sempre que requerido, na análise jurídica sobre os projetos de leis e demais proposições a serem apreciadas pelos componentes do Poder Legislativo Municipal;

e) Atuar na elaboração de minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo, encaminhadas pelo presidente, vereadores ou servidores do legislativo, emitindo, quando solicitado, parecer a respeito;

f) Atuar representando o Poder Legislativo em juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada;

g) Atuar juridicamente nos processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos do Poder Legislativo;

h) Atuar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos e políticos;

i) Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pela Câmara Municipal;

j) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Superior Completo

b) Habilitação funcional: Bacharel em Direito com diploma devidamente reconhecido pelo MEC; com registro no respectivo Conselho Profissional (OAB); prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

c) Idoneidade moral e reputação ilibada.

Condições de Trabalho

a) Jornada: 20 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, a noite, sábado, domingo e feriados e nas sessões da Câmara, independente de dia, horário e local, e ao uso de uniformes.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Referência: CE – 07

Provimento: Efetivo

Atribuições:

a) Descrição Sumária:

- Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros.

b) Descrição Detalhada:

- Compete ao Controle Interno, além do que rege a Constituição Federal em seu Artigo 74 e legislação pertinente;

- Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, das coordenadorias e assessorias da administração;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa;

- Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal;

- Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas;

- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

- Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada;

- Assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Artigos 52 e 54 da LC n° 101/2000;

- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Superior Completo

b) Habilitação: Cursos Superiores com diploma devidamente reconhecido pelo MEC.

c) Idoneidade moral e reputação ilibada;

Condições de Trabalho

Jornada: 20 horas semanais

Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábado, domingos e feriados, e ao uso de uniforme.

QUADRO: COMISSIONADO

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Referência Salarial: CC - 01

Atribuições:

a) Descrição Sumária:

- Prestar assessoramento político em geral e administrativo aos vereadores, à Presidência e demais membros da Mesa Diretora da Câmara, e desenvolver ações de planejamento, coordenação e controle da comunicação social.

b) Descrição Detalhada:

- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo;

- Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e informações afetos aos trabalhos de competência da Mesa;

- Supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência, bem como o controle da agenda, das audiências e dos compromissos da Presidência;

- Coordenar o protocolo e ordenar o cerimonial de eventos especiais e sessões solenes e as de finalidade cultural da Câmara;

- Conhecimentos e experiências especificas na áreas de comunicação social, divulgação jornalística e mobilização comunitária;

- Orientar os vereadores no preparo de processos, documentação e expedientes em geral, assessorando sobre os procedimentos regimentais que lhes são pertinentes;

- Coordenar as relações com os órgãos de imprensa;

- Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;

- Outras atividades correlatas.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino Médio Completo

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

- Especial: Atendimento ao público e trabalho aos sábados, domingos e feriados. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens.

QUADRO: COMISSIONADO

CARGO: SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

Referência Salarial: CC - 02

Atribuições:

- Supervisão administrativa à Presidência da Câmara Municipal, em especial na administração dos recursos humanos e materiais, expediente, comunicação, protocolo e arquivo, zeladoria do prédio, controle e manutenção dos bens e formalização dos atos do Legislativo Municipal;

- Supervisão no controle dos gastos da Câmara Municipal, inclusive de ligações telefônicas urbanas e interurbanas;

- Acompanhamento nos serviços da Assistência Contábil/Financeira e de Pessoal;

- Acompanhar e autorizar, juntamente com o Assessor Contábil-Financeiro, as compras e serviços em geral;

- Expedição de Certidões;

- Coordenar a execução de trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, patrimônio, almoxarifado, e outros;

- Despachar com o Presidente, toda a documentação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;

- Assessorar diretamente a mesa diretora, atendendo as especificações de sua unidade de trabalho;

- Assessorar, apoiar, presidir e compor Comissões Permanente de Licitações e demais comissões, Fiscalização de contratos.

- Prestar informações oficiais em conjunto com a mesa diretora em processos internos e externos;

- Estudar, avaliar, coordenar e apresentar proposta a mesa diretora para revisão e/ou inclusão de procedimentos, avaliando novas práticas de acordo com as tendências e legislação que norteiam a administração pública;

- Elaborar Termos de Referência, relativos a necessidade do Poder Legislativo, para subsidiar processos de licitação;

- Redigir, pesquisar e elaborar tecnicamente, portarias, Atos, Editais, Certidões, memorandos, Ofícios, Declarações, Proposições, Emendas, Pautas, Autógrafos, Relatórios e outros documentos pertinentes a sua área de atuação;

- Colaborar para o cumprimento de metas e normativas da Câmara Municipal;

- Prestar informações sobre assuntos de sua alçada, aos vereadores, mesa diretora, comissões e corpo técnico da Câmara Municipal;

- Coordenar o arquivamento de documentos da área respectiva;

- Executar atividades correlatas.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Ensino Médio Completo

- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

- Especial: Atendimento ao público e trabalho aos sábados, domingos e feriados. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens.

QUADRO: COMISSIONADO

CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL

Referência Salarial: CC - 03

Atribuições

a) Descrição Sumária

- Planeja, coordena, promove a execução de todas as atividades do departamento, orientando, controlando e avaliando resultados para assegurar o bom andamento dos trabalhos.

b) Descrição Detalhada

- Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades do departamento, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais para definir prioridades e rotinas.

- Participa da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos.

- Controla o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos.

- Avalia o resultado dos programas, detecta falhas e propõe modificações.

- Elabora relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e o resultado atingido.

- Despachar, com o Presidente, toda a documentação da Contabilidade/Financeira e de Pessoal;

- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Curso Superior necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho

Especial: Atendimento ao público e trabalho aos sábados, domingos e feriados. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens.

QUADRO: COMISSIONADO

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

Referência: CC – 04

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Exercer as funções de, consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica da Presidência, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, prestar assessoramento a Mesa Diretora, Vereadores e Servidores da Casa.

b) Descrição Detalhada:

- Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara e nos assuntos que demandarem sigilo e confiança por parte da Mesa Diretora, desde que não correspondam a competência exclusiva de outros cargos ou departamentos.

- Assessorar os vereadores e demais servidores da Câmara em reuniões e eventos.

- Acompanhar, organizar e assessorar os trabalhos atinentes a presidência legislativa e ao presidente da mesa diretora;

- Analisar e orientar a Presidência na aplicação de leis e regulamentos no âmbito do poder legislativo.

- Prestar assessoramento aos vereadores quanto à aplicação da legislação relativa a direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus e vantagens de servidores, indicando a solução e procedimento referente a tais assuntos.

- Elaborar e Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos legislativos.

- Executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Presidente, respeitadas as atribuições do cargo.

- Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, e outros atos de natureza jurídica.

- Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.

- Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal.

- Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.

- Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias a instrução processual, consultas e questões que lhe forem encaminhadas pelas Presidência.

- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo, e na ausência do Advogado, exercer as atribuições definidas ao mesmo.

Requisitos para o Provimento:

- Instrução: Livre Nomeação e Nível Superior em Direito

- Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB, ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.

Condições de Trabalho:

- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público