SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 612, de 11 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 590, DE 23 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 590, de 23 de março de 2017
Lei nº 611, de 01 de setembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.” Texto Original	Norma correlata Lei nº 658, de 01 de novembro de 2018 Norma correlata Lei nº 727, de 14 de setembro de 2020 Norma correlata Lei nº 739, de 09 de dezembro de 2020
Lei nº 610, de 24 de agosto de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma correlata Lei nº 635, de 23 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 674, de 26 de fevereiro de 2019
Lei nº 609, de 17 de agosto de 2017 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM MÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 626, de 05 de dezembro de 2017
Lei nº 608, de 17 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 607, de 10 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 10 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 11 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 11 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 11 de julho de 2017 Ementa: REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS E ALTERA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 230, de 15 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei nº 749, de 25 de fevereiro de 2021
Lei nº 602, de 27 de junho de 2017 Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 592, de 04 de abril de 2017
Lei nº 601, de 27 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 20 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 14 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ORIUNDO DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 08 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 08 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI Nº 418 DE 03 DE JULHO DE 2013 PARA PERMITIR QUE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT OCORRA NO PRAZO DE UM ANO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 418, de 03 de julho de 2013
Lei nº 596, de 23 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 23 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 23 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 09 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 09 de maio de 2017 Ementa: Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 24 de abril de 2017 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, ALÍNEAS D E E DA LEI COMPLEMENTAR 022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 13 de outubro de 2014
Lei nº 592, de 04 de abril de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 602, de 27 de junho de 2017
Lei nº 591, de 23 de março de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 23 de março de 2017 Ementa: “REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 612, de 11 de setembro de 2017
Decreto Legislativo nº 1, de 20 de março de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 15 de março de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E DA TABELA A DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 406, DE 04 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 406, de 04 de abril de 2013
Lei nº 588, de 15 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 450/2014, DE 06 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 450, de 06 de maio de 2014
Lei nº 587, de 23 de fevereiro de 2017 Ementa: “ALTERA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: “ALTERA-SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE – MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 22 de fevereiro de 2016
Lei nº 586, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 395/2012, EXCETO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CF/88 E DA LEI 493/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 395, de 14 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei nº 493, de 04 de fevereiro de 2015
Lei nº 584, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE IPIRANGA DO NORTE- MT – ASSUIPI, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE-MT A CONCEDER BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: Súmula: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 08 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 08 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 08 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº241 DE 13 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 241, de 13 de abril de 2009
Lei nº 573, de 29 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.25 DA RESOLUÇÃO Nº004 DE 30 DE JULHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 11 de agosto de 2015
Lei nº 572, de 03 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 571, de 10 de outubro de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 06 de outubro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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