SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 418, de 03 de julho de 2013 Ementa: “INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 597, de 08 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 417, de 12 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 12 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 12 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 28 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL Nº411/2013 E DO ART. 69 DA LEI N° 364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 364, de 27 de fevereiro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 411, de 22 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 413, de 28 de maio de 2013 Ementa: REVOGA A LEI Nº 379, DE 04 DE JULHO DE 2012; E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 379, de 04 de julho de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 452, de 06 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 532, de 10 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 412, de 22 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1° E 3º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 14 DE MAIO DE 2008, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 196, de 14 de maio de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 395, de 14 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 411, de 22 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CF/88 E DA LEI Nº 196, DE 14 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 196, de 14 de maio de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 414, de 28 de maio de 2013
Lei Complementar nº 15, de 22 de maio de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 24 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À INSTITUTO LIONS DA VISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.501,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 24 de abril de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 24 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 10 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 04 de abril de 2013 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPORTE DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 589, de 15 de março de 2017
Lei Ordinária nº 405, de 04 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL, DA LEI MUNICIPAL Nº364 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 364, de 27 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 404, de 26 de março de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E INCISOS I E VI E ACRESCENTA O INCISO VII; E DO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO VI, DA LEI Nº 237, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 237, de 03 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 403, de 26 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES CORRENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IPIRANGA DO NORTE – ACEIPI PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOIPIRANGA 2013 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 21 de março de 2013 Ementa: DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO E A VERBA DE LOCOMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 420, de 29 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 401, de 21 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 21 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 05 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 323, de 12 de maio de 2011
Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2013 Ementa: “ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT, AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 4, de 12 de maio de 2009 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 20 de agosto de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 11 de março de 2014
Lei Ordinária nº 398, de 25 de fevereiro de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 240, DE 18 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 240, de 18 de março de 2009
Lei Ordinária nº 397, de 25 de fevereiro de 2013 Ementa: MUNICIPAL A CRIAR NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 54, de 01 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 396, de 25 de fevereiro de 2013 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 25 de fevereiro de 2013 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 14 de dezembro de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IPIRANGA DO NORTE /MT, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 412, de 22 de maio de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 455, de 13 de maio de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 499, de 24 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 547, de 29 de fevereiro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 585, de 20 de fevereiro de 2017
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: “APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 03 de dezembro de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 465, de 27 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 502, de 27 de fevereiro de 2015
Resolução nº 3, de 26 de novembro de 2012 Ementa: Súmula: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 05 de novembro de 2012 Ementa: REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 10 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 14 de março de 2019
Lei Ordinária nº 386, de 18 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 28 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 28 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 10 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 10 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 10 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 10 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 04 de julho de 2012 Ementa: REVOGA A LEI Nº 298, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 E A LEI Nº 339 DE 24 DE AGOSTO DE 2011; E DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 298, de 19 de agosto de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 339, de 24 de agosto de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 413, de 28 de maio de 2013
Lei Complementar nº 13, de 02 de julho de 2012 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 162, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 002/2009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 21 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 378, de 22 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 05 de junho de 2012 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 10; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 204/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 204, de 25 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 376, de 05 de junho de 2012 Ementa: CONVERTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 EM PARÁGRAFO 1º; ACRESCE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 13; REVOGA O ARTIGO 15 E RENUMERA OS ARTIGOS 16 E 17 PARA 15 E 16 RESPECTIVAMENTE DA LEI Nº 167 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 167, de 19 de novembro de 2007

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